1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar os serviços da plataforma ventoriluxa (disponível em ventoriluxa.com), o utilizador concorda expressamente com os presentes termos e condições. Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a ventoriluxa, com sede na Rua Amália Rodrigues, Bobadela, 2695-063 Bobadela, Portugal.

A utilização continuada da plataforma após qualquer modificação destes termos implica a aceitação automática das alterações. Recomendamos a consulta regular desta página para se manter atualizado sobre eventuais mudanças nas condições de utilização.

2. Descrição dos Serviços

A ventoriluxa oferece uma plataforma digital especializada em processos de revisão orçamental, permitindo aos utilizadores:

• Aceder a ferramentas de análise e revisão de orçamentos pessoais e empresariais
• Utilizar funcionalidades de planeamento financeiro e projeções orçamentais
• Consultar recursos educativos sobre gestão financeira e orçamental
• Participar em sessões de consultoria e apoio especializado em matérias orçamentais
• Aceder a relatórios personalizados e análises detalhadas de desempenho financeiro

Os serviços estão disponíveis mediante registo na plataforma e podem incluir funcionalidades gratuitas e pagas, conforme especificado nas respetivas secções da aplicação.

3. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, é necessário criar uma conta de utilizador fornecendo informações precisas e atualizadas. O utilizador compromete-se a:

1. Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados durante o processo de registo
2. Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta
3. Notificar imediatamente a ventoriluxa sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta
4. Atualizar regularmente as informações da conta para garantir a sua precisão
5. Não partilhar as credenciais de acesso com terceiros ou permitir o acesso à conta por pessoas não autorizadas

A ventoriluxa reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou que apresentem atividade suspeita ou fraudulenta.

4. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentar aceder a áreas restritas da plataforma ou interferir com o seu funcionamento normal
• Carregar ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código fonte da plataforma
• Utilizar sistemas automatizados para extrair dados ou sobrecarregar os servidores
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização

O incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão imediata da conta e em ações legais apropriadas.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos, gráficos, interfaces e software presentes na plataforma ventoriluxa são propriedade exclusiva da empresa ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis em Portugal e internacionalmente.

O utilizador obtém apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma para os fins previstos nestes termos. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ou tecnologias utilizadas.

Os dados financeiros e orçamentais inseridos pelo utilizador permanecem da sua propriedade, concedendo contudo à ventoriluxa uma licença para processamento e análise necessária à prestação dos serviços contratados.

6. Privacidade e Proteção de Dados

A ventoriluxa compromete-se a proteger a privacidade dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais realiza-se exclusivamente para os fins especificados na nossa Política de Privacidade, incluindo:

• Prestação e melhoria dos serviços de revisão orçamental
• Comunicação com o utilizador sobre atualizações e funcionalidades
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Análise estatística e desenvolvimento de novos serviços

Os utilizadores têm direito ao acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados, podendo exercer estes direitos através do contacto info@ventoriluxa.com.

7. Limitação de Responsabilidade

A ventoriluxa esforça-se por manter a plataforma operacional e segura, contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços nem a ausência total de erros ou falhas técnicas.

A responsabilidade da ventoriluxa encontra-se limitada ao valor efetivamente pago pelo utilizador pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou negligência grosseira.

A ventoriluxa não se responsabiliza por:

1. Decisões financeiras tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma
2. Perdas resultantes de falhas de conectividade ou problemas técnicos fora do seu controlo
3. Danos causados por vírus ou malware originários de fontes externas
4. Utilização inadequada da plataforma em violação destes termos

8. Modificações dos Termos

A ventoriluxa reserva-se o direito de modificar estes termos de utilização a qualquer momento, mediante notificação aos utilizadores através da plataforma ou por correio eletrónico, com antecedência mínima de 30 dias para alterações substanciais.

As modificações entram em vigor na data especificada na notificação. A utilização continuada da plataforma após essa data constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o utilizador deve cessar a utilização dos serviços.

9. Rescisão

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma ou contactando o apoio ao cliente. A ventoriluxa pode suspender ou cancelar contas em caso de violação destes termos, após notificação prévia quando possível.

Após a rescisão, o acesso aos serviços cessa imediatamente, mantendo-se contudo os dados necessários para cumprimento de obrigações legais pelo período exigido pela legislação aplicável.

10. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca da sede da ventoriluxa.

Antes de recorrer aos tribunais, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer divergência através de mediação ou outros meios alternativos de resolução de conflitos.